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Câmara aprova Projeto de Lei que suspende inscrição de nomes em cadastros negativos


Texto segue agora para a sanção ou veto presidencial O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (09/06) o Projeto de Lei 675/2020 que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos por 90 dias – a suspensão vale apenas para inadimplência registrada a  partir  20 de março. A regra poderá ser prorrogada por decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça. A CNDL reconhece a importância de parlamentares buscarem a proteção dos consumidores e empresas em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus, uma vez que o crédito será o principal agente da retomada da economia pós-pandemia. O próprio Setor de birôs de crédito já está fazendo a sua parte com a autorregulamentação do Setor, passando temporariamente dos 10 para 45 dias para a exibição dos registros, abrindo espaço para a partes renegociarem o que tem se demonstrado eficaz, tanto para o consumidor quanto para os credores. Os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado ao PL 675, aprovado no dia 12 de maio. O texto segue agora para a sanção ou veto presidencial. FONTE: FCDL MG

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