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Governo recria Conselho Nacional de Defesa do Consumidor


O governo federal recriou, via decreto publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). O órgão foi criado em 1985 e extinto em 1990. O novo CNDC terá a finalidade de assessorar o ministro da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor. Ele também deverá implementar e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para adequação das políticas públicas nesta área.

Ela também terá que impor a adequação das políticas públicas de defesa do consumidor às práticas defendidas por organismos internacionais, tais como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.

O CNDC também deverá promover programas de apoio aos consumidores menos favorecidos e vai propor medidas de educação do consumidor sobre seus direitos e suas obrigações decorrentes da legislação consumerista. Ele será presidido pelo Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas vai contar com integrantes do Ministério da Economia, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Banco Central (BC), com quatro representantes de agências reguladoras, como a de Energia Elétrica, de Petróleo, de Aviação Civil e de Telecomunicações.

Fonte: Valor Uol

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